Principais obrigações fiscais para este mês

04 Fevereiro 2021
Principais obrigações fiscais para este mês

Principais obrigações para fevereiro 2021

As numerosas mudanças no sistema fiscal português e as crescentes obrigações fiscais e para-fiscais exigidas às empresas são cada vez mais difíceis de planear e obrigam às organizações um conhecimento constante do que devem cumprir mensalmente. Conheça o software de contabilidade da artsoft.

Para sua comodidade, conheça a agenda fiscal do mês de fevereiro.

Até quando/ O quê?A FazerOnde
Até dia 10
IRS
Envio da Declaração Mensal de Remunerações, para comunicação de rendimentos de trabalho dependente, retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes ao mês de janeiro de 2021.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 10
Segurança Social
Entrega das Declarações de Remunerações referentes a janeiro de 2021 por transmissão eletrónica de dados.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 12
IRS/IRC/IVA
Envio do ficheiro SAF-T da faturação emitida no mês anterior, janeiro de 2021, pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento, estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 15
Declaração Intrastat
Envio da informação referente ao mês de Janeiro de 2021Instituto Nacional de Estatística
Até dia 15
IRS – IMT – SELO
Envio da declaração Modelo 11 pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, das relações dos atos praticados no mês anterior.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 15
IMI
Comunicação por transmissão electrónica de dados da titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens dos sujeitos passivos casados, não refletida na matriz, para atualização matricial com efeitos a 1 de janeiro.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 15
CGA
Entrega de quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras. Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada.Caixa Geral de Aposentações
Até dia 19
Banco de Portugal
Prazo de reporte COPE – Empresas – Janeiro de 2021.Banco de Portugal
Até dia 19
GGA – Caixa Geral de Aposentações
Calendário de pagamentos de pensões.Caixa Geral de Aposentações
Até dia 22
IRC
Envio e pagamento das importâncias retidas, no mês anterior, janeiro de 2021, para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 22
IRS
Pagamento das retenções na fonte efetuadas sobre rendimentos do trabalho dependente pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos de IRS residentes em território nacional, através do DUC gerado aquando da submissão da Declaração Mensal de Remunerações referente ao mês de janeiro de 2021.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 22
IVA
Envio da Declaração mensal e anexos, por transmissão eletrónica de dados pelos sujeitos passivos do regime normal referente ao mês de dezembro de 2020.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 22
IVA – Declaração Recapitulativa
Entrega da Declaração Recapitulativa pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços noutros Estados Membros, no mês anterior, janeiro de 2021.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 22
Segurança Social
Pagamento das contribuições relativas às remunerações do mês anterior, janeiro de 2021 – Nota: Com as medidas Covid 19 pode ser em 3 ou 6 prestações iguais e sucessivas, sem juros. (Ver outras eventuais medidas)
Até dia 22
FCT/FGCT
Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de janeiro de 2021.Portal dos Fundos de Compensação
Até dia 22
Imposto Selo
Entrega das importâncias liquidadas no mês anterior.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 25
IRS
Entrega da Declaração Modelo 10, por transmissão eletrónica de dados, ou em suporte de papel, nos casos em que seja possível, pelos sujeitos passivos que sejam devedores de rendimentos que não foram declarados na declaração mensal de remunerações (DMR)Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 25
IVA
Pagamento do IVA, relativo ao imposto apurado na declaração do mês de dezembro de 2020, pelos sujeitos passivos abrangidos pela periodicidade mensal do regime normal. (Flexibilização de pagamento medidas covid 19)Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 28
IRS/IRC
Envio por transmissão eletrónica de dados, do Inventário relativo ao último dia do exercício do ano anterior, pelas pessoas singulares ou coletivas, com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português, que disponham de contabilidade organizada e estejam obrigadas à elaboração de inventário.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 28
IRS/IRC
Envio da declaração Modelo 30, por transmissão eletrónica de dados, relativa a rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de dezembro de 2020.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 28
IVA

Envio por transmissão eletrónica de dados, do pedido de restituição IVA pelos sujeitos passivos do imposto suportado, no próprio ano civil, noutro Estado Membro ou país terceiro (neste caso em suporte de papel), quando o montante a reembolsar for superior a € 400 e respeitante a um período não inferior a três meses consecutivos, Decreto-Lei n.º 186/2009, de 12 de agosto.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 28
IUC

Liquidação, por transmissão eletrónica de dados, e pagamento do Imposto Único de Circulação relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no mês de fevereiro de 2021. (e até dia 1 de Março)Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Até dia 28
IMI
Envio pelas câmaras municipais, por transmissão eletrónica, dos elementos relativos à constituição, aprovação, alteração ou receção, ocorridas no mês anterior.Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira
Muitas destas obrigações podem ser automatizadas com o ERP ARTSOFT. Peça informações.

Sobre o calendário

1. As obrigações aqui presentes são passíveis de ser legalmente alteradas. 2. As informações aqui apresentadas são genéricas e meramente informativas, abrangendo apenas as obrigações fiscais e parafiscais aplicáveis à maioria das pessoas singulares e coletivas. 3. Também não substituem a obtenção de esclarecimentos e aconselhamento profissional adequado a cada caso concreto. 4) Poderão existir obrigações fiscais, parafiscais ou outras, não contempladas. Fonte: APOTEC.

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